Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado, ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia.... ()
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