Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória. Pensão graciosa. Autora absolutamente incapaz. Prescrição quinquenal reconhecida pelo tribunal de origem ante as novas modificações implementadas pela Lei 13.146/2015. Violação do CPC, art. 1.022. Vício de omissão. Configuração. Retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração. Necessidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ, presente vício de omissão, de contradição ou de obscuridade e apontada a violação do CPC, art. 1.022 (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso.... (Continua)