Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Incidência de circunstâncias atenuantes. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... (Continua)