Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Revisão inviável. Agravo interno não provido.

1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais é, em princípio, inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, que veda o reexame fático probatório.... (Continua)