Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em. Roubo majorado. Habeas corpus dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que"[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. fundamentação concreta para tanto Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe). 10/2/2021... (Continua)