Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Juros de mora. Incidência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao vencimento do precatório. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Cumulação de juros compensatórios com moratórios. Devida apenas para situações havidas antes de. Entendimento da 12/1/2000 pet 12.344/df. Decisão transitada em julgado. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Indenização por danos morais. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Os juros moratórios, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado.... (Continua)