Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de dependente. Princípios da boa-Fé objetiva e função social do contrato. Arts. 757 do código civil e 30 e 31 da Lei 9656/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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