Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Ausência de interesse ao processo. Ausência de dúvida sobre a propriedade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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