Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms-St. Base de cálculo do pis/cofins. Regime monofásico de tributação. Recolhimento integral em etapa anterior da cadeia produtiva (refinarias de petróleo). Ausência de legitimidade processual ativa do comerciante varejista. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - As empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas, na condição de contribuintes substitutos, não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias de petróleo. Precedentes.... (Continua)