Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Concurso de credores. Natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação ao crédito tributário. Jurisprudência pacífica do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A Corte Especial do STJ, no... (Continua)