Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Processual penal. Reconhecimento de pessoa (fotográfico e/ou presencial). Observância dos preceitos do CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Consequências do reconhecimento falho ou viciado. (1) irrepetibilidade. (2) impossibilidade de utilização, por si só, como indício mínimo de autoria necessário para decretação de prisão cautelar, recebimento de denúncia ou pronúncia. (3) inadmissibilidade como prova de autoria. Possibilidade, entretanto, de formação do convencimento do magistrado com base em provas autônomas. Caso concreto. Crime de moeda falsa. Não demonstrado vício no reconhecimento fotográfico confirmado por reconhecimento judicial. Condenação, ademais, ancorada em provas autônomas. Recurso especial da defesa desprovido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.... (Continua)