Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo (CPC, art. 1.042). Questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. A parte, embora intimada, não trouxe documentação comprobatória do feriado local. Provimento negado.

1 - Conforme disposição contida no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VIII, 219, e 224, todos do CPC (CPC), é de 15 dias úteis o prazo para caput a interposição de recurso da decisão que não admite o recurso especial.... (Continua)