Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o termo final dos honorários advocatícios, em matéria previdenciária, deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício, excluindo-se as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111/STJ. Precedentes.... (Continua)