Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2886.2251

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Irrecorribilidade ao STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que"não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o CPC/2015, art. 976, § 3º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de). 31/5/2023... ()

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