Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Reajuste pelo índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Posterior reestruturação na carreira. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente alegado em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. 1.somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado, o que, contudo, não ocorreu no caso em exame. (agint nos edv nos EREsp 1.198.596/rs, relator Ministro raul araújo, corte especial, julgado em, DJE 27/8/2019.) 18/9/2019

2 - Portanto, incide sobre a espécie a Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... (Continua)