Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Aplicação do tema 1.002/STF. Lei orgânica da defensoria pública do paraná. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Inaplicável. Distinguishing autonomia da defensoria pública. Precedente vinculante. Agravo interno desprovido.

1 - A vedação ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná (LC Estadual 136/2011), constitui matéria de direito local, cuja análise é vedada ao STJ em sede de recurso especial, conforme Súmula 280/STF.... (Continua)