Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, uma vez que continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38.... (Continua)