Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Execução de decisão estrangeira. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir da parte. Cumprimento espontâneo da obrigação antes do ajuizamento da execução da decisão homologada. Interposição de apelação contra a sentença reclamada. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. O recurso foi interposto sob a vigência do código de

1 - Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.... (Continua)