Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2775.8216

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Definição da obrigação alimentícia em favor das filhas. Inclusão de verba de natureza indenizatória afastada. Alegação de ausência de adequação e proporcionalidade da obrigação alimentícia. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio apoiado em fatos. Acórdão paradigma oriundo do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... ()

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