Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Agente que atuou como mula do tráfico, transportando grande quantidade de droga em veículo. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Paciente primário. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) seja de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.... (Continua)