Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento do concurso material. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem exigiria novo exame sobre os pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado, (AgRg no REsp medida que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes 2.064.514/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 14/8/2023 16/8/2023... (Continua)