Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contagem do prazo recursal.Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente ao tema dos Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)