Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP). Crimes de mesma espécie. Continuidade delitiva.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do CP".... (Continua)