Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Auxílio-Moradia. Norma autoaplicável. Eficácia plena. Regulamentação infralegal. Desnecessidade. Requisitos preenchidos. N ão incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da União objetivando que seja condenada ao pagamento de indenização referente à restituição dos valores gastos no pagamento de aluguel enquanto servidor federal lotado no Ministério Público da União entre os anos de 2011 e 2013.... (Continua)