Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Tema 880/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecimento.

I - O feito decorre de embargos à execução opostos pela União contra execução proposta pelos particulares objetivando o recebimento de diferenças referentes à Retribuição Adicional Variável RAV, com valor... (Continua)