Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2660.8761

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação dos créditos anteriores ao pedido. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... ()

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