Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Extração irregular de recursos minerais. Ressarcimento ao erário. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissão caracterizada quanto à inexistência de contraditório e aos cálculos incorretos. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal não se manifestou sobre a alegação de prejuízo ao a quo contraditório, ante a falta de intimação para a União se manifestar sobre os aclaratórios opostos pela parte adversa, os quais foram acolhidos em prejuízo da parte embargada. Não houve o enfrentamento, também, acerca do correto valor do lucro auferida, à luz das conclusões periciais e da tese de inovação recursal.... (Continua)