Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rat. Contribuição previdenciária. Forma de cálculo. Legitimidade da fazenda nacional. Dispositivos legais incapazes de infirmar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A União, representada pela Fazenda Nacional, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que tratam do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na Lei 11.457/2007, art. 2º.... ()
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