Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis sobre folha de salários de cooperativas de crédito. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Óbice da súmula 283/STF. Multa processual (CPC, art. 1.021, § 4º). Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito.... (Continua)