Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Empresarial. Plano de recuperação judicial. Criação de subclasses de credores. Possibilidade. Ordem legal de pagamento. Agrupamento de credores. Princípios falimentares. Compatibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)