Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito de vizinhança. Danos morais. Condenação. Revisão. Impossibilidade súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Valor que não se mostra excessivo nem irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)