Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial. Ausência de indeferimento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da não surpresa. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que"pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de 18/9/2023). 22/9/2023... (Continua)