Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato impugnado de autoria de autoridade que não figura no rol taxativo do art. 105, I, b da Constituição Federal. Manifesta incompetência do STJ para processar e julgar a impetração. Requerimento indeferido desde logo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)