Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções.. Art. 6º, § 4º. Da Lei 11.101 stay period/2005. Prorrogação. Indeferimento. Reexame de circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que, em casos excepcionais, o prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º pode ser prorrogado, desde que comprovada a necessidade de tal prorrogação para o sucesso da recuperação e não reste evidenciada a negligência da parte requerente.... (Continua)