Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Lei estadual que obriga disponibilização de serviço telefônico gratuito (0800). Ação civil pública. Invocada violação a direito local. Aplicação da súmula 280/STF por analogia. Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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