Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade implícito. Militar. Promoção. Ato administrativo vinculado. Prevalência do critério de antiguidade fixado em lei. Ilegalidade do critério de merecimento introduzido por Decreto. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe). 19/12/2014... (Continua)