Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 39. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu a quo presentes elementos de prova suficientes para respaldar a condenação do acusado pela prática do crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 39. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... (Continua)