Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Ação revisional de benefício previdenciário. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste. Plano anterior. Reexame de cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem demandaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 5/STJ.... (Continua)