Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2568.9881

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... ()

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