Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em crime de habeas corpus. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência concedida à ex-Namorada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido. O STJ tem compreensão firmada no sentido

1 - de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No caso, a prisão preventiva foi decretada (i) como garantia da ordem... (Continua)