Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito à educação. Diferenças remuneratórias. Piso salarial. Inaplicabilidade da isenção das custas relativas às ações coletivas ajuizadas por sindicatos em favor dos seus associados. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias entre os valores efetivamente recebidos e o valor fixado pelo piso nacional do magistério. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta a quo Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)