Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Erro material reconhecido de ofício. Reconsideração do julgado monocrático pela presidência do STJ. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.... (Continua)