Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência.. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... (Continua)