Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Posse ilegal habeas corpus de arma de uso restrito. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido como é cediço, a dosimetria da pena insere-Se dentro de um juízo de

1 - discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. O aumento da pena-base possui fundamentação idônea, porquanto o... (Continua)