Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do simples nacional. Omissão de receitas e ausência de emissão de notas fiscais. Penalidade de exclusão por dez anos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela regularidade da exclusão e da penalidade aplicada, fundamentando-se na constatação de omissão de receitas e na prestação de serviços sem a devida emissão de notas fiscais, além da existência de débitos tributários federais.... (Continua)