Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição e decadência. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo do Enunciado 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não. A respeito do tema: abrange todos eles AgInt no REsp 1.711.262, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe/SE 17/2/2021... (Continua)