Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena de 8 anos de reclusão se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º,"c, e 3º, e 59 do CP.... (Continua)