Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão em agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a não ser nas hipóteses de ofensa direta à legislação federal que regulamenta tal medida. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF (STF).... (Continua)