Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática da post mortem presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a incidência da Súmula 284/STF. Insurgência da parte demandante. A presidência desta corte não conheceu do agravo em

1 - recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que a parte deixou de indicar os dispositivos legais tidos por violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Tendo a parte, no apelo extremo, indicado os dispositivos 1.1. que teriam sido violados, deve ser afastada a incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática reconsiderada com o julgamento, de 1.2. plano, do agravo em recurso especial. Incide a Súmula 126/STJ quando há fundamento... (Continua)