Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Requerente reincidente. Inexistência de identidade fático processual do requerente e paciente beneficiado com a concessão da ordem. Pedido de extensão indeferido.

1 - Cediço que, na forma do CPP, art. 580, a decisão que beneficie um acusado em ação penal deve beneficiar os demais, caso se verifique a existência de identidade fático processual, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)